Colunas

1 20/03/2019 08:47

O cidadão que tenta fazer uma incursão pela Praia da Costa, na Ilha bairro da Atalaia tem que se precaver contra as ameaças que poderá encontrar nesse vasto território de areia banhado pelo mar. E é bom se precaver, mesmo, pois enquanto pode estar ocupado a contemplar as maravilhas da natureza pode ter sua perna ou outra parte do corpo abocanhada por um dos muitos cachorros que diariamente frequentam o aprazível local.

Mas os seus problemas não acabam com um simples pedido de desculpa do dono do animal, sob o argumento de ser manso e por isso praticava o jogging sem o uso de coleiras ou outro qualquer equipamento de controle. Pelo contrário, são os donos desses animais os verdadeiros irracionais, que não aceitam qualquer tipo de questionamento sobre o seu bichinho gigante de estimação.

Dia desse ou uma tarde qualquer, um ataque dessa natureza teve como vítimas um “passeador de cães” e o cachorro que levava preso para o exercício semanal do animal, com todas as precauções e controle. O agressor, um cachorro que é levado solto, pra cima e pra baixo, em toda a cidade pelo seu dono, que vez em quando ataca uma pessoa ou outro animal, sem a menor cerimônia – dos dois.

Por um daqueles acasos do destino – ou do azar – o jornalista Tyrone Perrucho já sofreu dois ataques desse animal: um em plena rua 13 – a avenida Octávio Mangabeira –, a mais movimentada da cidade. Andava ele [Tyrone] tranquilamente, quando o feroz cão, solto ao lado do dono, avançou em sua direção, derrubando-o, e ainda tentava mordê-lo, quando foi contido a tempo.

De outra feita, não foi mais o corpo físico de Tyrone Perrucho quem sofreu a agressão e sim o seu cachorro, na praia, como citei acima, embora estivesse sob o controle do “passeador de cães”, usando todos os equipamentos de segurança. O profissional foi socorrido a tempo e levado ao hospital para ser medicado, enquanto o cachorro de Tyrone levado à médica veterinária para os devidos cuidados.

O que mais causa espécie é que o dono dos cães bravos que atacam outros animais ou pessoas não prestam o socorro imediato e necessário e ainda arrotam valentia, sem que nenhuma providência posterior sejam tomadas contra eles. Outro que sofreu com o ataque desses animais bravos na praia foi Carlos Antônio Niella, também ameaçado pelo dono dos cães que se dizia policial militar do Estado de Minas Gerais – feroz como os cães.

No incidente com o “andador de cães” e o cachorro pertencente a Tyrone, pelo menos foi prestada uma queixa à Delegacia de Polícia, que expediu alvará para a realização do exame de Corpo de Delito do profissional. Não sei qual o andamento da queixa, se irá se transformar em inquérito e, quem sabe, num processo judicial, com a condenação de praxe para cobrir as despesas médicas e farmacêuticas, no mínimo, uma medida pedagógica.

Enquanto isso não se resolve, outras pessoas são ameaçadas diariamente pelos cães e seus donos na praia da Costa, espaço destinado apenas às pessoas truculentas como seus animais (irracionais?). Como toda a regra tem exceção, resguardo aqui que nem todos os animais que circulam livremente pela praia são bravos, porém não vêm com certificado de garantia estampado na testa, o que deixam as pessoas amedrontadas.

A obediência ao cumprimento das leis é uma demonstração do nível de cidadania das pessoas em qualquer país do mundo civilizado, e qualquer transgressão a elas as sanções são iminentes, na forma de punição por multa pecuniária e até por detenção. Mas, em se tratando de Brasil, a conversa é diferente e aquela frase “o buraco é mais em baixo” serve para demonstrar quem realmente tem poder de mando.

É que nesse imenso Brasil varonil temos as leis nacionais (chamadas federais), as estaduais e as municipais, distribuídas de acordo com as competências estabelecidas em nossa chamada Constituição Cidadã. Volta e meia a Cidadã Constituição é achincalhada e dá em nada as costumeiras desobediências, geralmente por inércia de quem tem a obrigação de fazer cumpri-las.

Duas leis são consideradas parâmetros para o comportamento dos cidadãos (embora nem todos se comportem como tal) num município, local onde realmente vivemos: o Plano Diretor e o Código de Postura do Município. Os dois, entretanto, são os mais desrespeitados livremente, sem que as punições alcancem os infratores, na maioria dos casos, por simples omissão.

Diz o Código de Postura do Município de Canavieiras (Lei 529, de 31-12-1997, e suas alterações), no Capítulo X, Da Vacinação, Proibição e Captura de Animais nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana: Art. 209 – É proibida a permanência de animais nos logradores públicos. Art. 210 – Os animais encontrados soltos nos logradores públicos ou nos lugares acessíveis ao público, nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, serão imediatamente apreendidos e recolhidos a depósito da Prefeitura.

Segue o Art. 210, em seu Parágrafo 1º – A apreensão de qualquer animal será publicada em edital, sendo marcado o prazo máximo de 05 (cinco) dias para sua retirada. Parágrafo 2º – O proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo do depósito da Prefeitura após provar sua propriedade de forma indiscutível e pagar a multa devida, as despesas de transporte e manutenção e as do edital, cabendo-lhe, ainda, a responsabilidade por quaisquer danos causados pelo animal.

As leis existem, é verdade, mas nem sempre as pessoas importunadas buscam a reparação, como no caso aqui abordado, em que cabem reparações por responsabilidade civil e penal. Diz o Código Civil: Art. 186 - “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Já de acordo com o Código Penal, em seu Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965). Pena - detenção, de dois meses a um ano. Portanto, a lei, de modo geral, está aí e deve ser buscada para a reparação, seja ela de natureza civil ou penal. Se ligue num brocardo jurídico latino que diz: “Dormientibus non succurrit jus”, ou em bom português: “A Justiça não socorre aos que dormem”.

*Radialista, jornalista e advogado


Categorias

 Penso Assim - por Walmir Rosário 






Av. Rio Branco, nº 741- Centro - Canavieiras/BA. CEP - 45.860-000
Tel.: (73) 3284-3905 | 9 9900-9930 (Whatsapp) - A Comunicação na Era Digital
© 2010 - Rádio Costa Sul FM - Todos os direitos reservados.