Colunas

A ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, foi criticada pela imprensa brasileira por ter requerido o pagamento dos seus salários na União acrescidos dos vencimentos como desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia. Os dois valores somados chegam à bagatela de R$ 61,4 mil mensais, embora o teto constitucional diga que ela (ou outro servidor público qualquer) somente poderá receber R$ 33,7 mil, o mesmo que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como desembargadora, Luislinda ganha R$ 30.471,10, e como ministra os seus vencimentos seriam de apenas R$ 3.292,00, brutos. Nada de mais qualquer pessoa no uso dos seus direitos fazer uma reivindicação que lhe beneficie, já que o direito de pedir está na lei. O problema maior é que a ministra usou de expressões nada republicanas, ou na melhor das hipóteses, politicamente incorretas, o que, convenhamos, não fica bem para a ocupante do primeiro escalão da Presidência da República.

A Dra. Luislinda possui um curriculum exemplar e não merecia estar na berlinda por um motivo simplório como esse. Mas, acredito, acostumada às lides forenses, utilizou da prerrogativa do art. 5º, da Constituição Federal, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. E assim fez. Mas, convenhamos que não é nada republicano o palavrório utilizado por uma ex-desembargadora, agora justamente ministra dos Direitos Humanos no seu requerimento.

Teria dito a Dra. Luislinda que a ministra ao jornal O Estado de São Paulo, “que é seu direito receber o valor integral para trabalhar como ministra porque o cargo lhe impõe custos como se ‘vestir com dignidade’ e ‘usar maquiagem’”. Pior. Ainda foi dizer que não se arrepende de ter comparado seu caso ao trabalho escravo. “Todo mundo sabe que quem trabalha sem receber é escravo”, teria dito ao jornal paulista.

Como diz o velho ditado, “periquito come milho e papagaio leva a fama”. Podemos, ainda, recorrer a outro ditado, que se transformou em provérbio romano: “À mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta”. E a ministra, que nada tem como os maus costumes dos seus colegas políticos, vem amargando a pressão que está sofrendo, apenas por querer fazer valer uma pretensão que para ela seria um direito líquido e certo. Está comendo o pão que o diabo amassou, diriam os mais antigos.

Igual ou maior do que os rendimentos pretendidos pela ministra Luislinda Volois, seus colegas abocanham (vocábulo certo) sem que sofram qualquer ataque sistemático da imprensa nacional. Estou falando dos famosos jetons, artifício criado nos gabinetes ministeriais de Brasília e fartamente utilizados para driblar a legislação, como uma remuneração de mercado a integrantes do primeiro escalão juntos aos conselhos de administração e fiscal de estatais e empresas públicas.

Até hoje é assim que uma boa parte dos ministros turbinam seus rendimentos e com o beneplácito das altas cortes judiciais brasileiras. O tema, considerado inconstitucional por infringir a lei de forma sorrateira, dorme em gaveta esplendida do Supremo Tribunal Federal (STF), à espera de julgamento desde 1996, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 1.485. Como se vê, os ministros continuam recebendo acima do teto constitucional, sem que precisem dissimular o embolso do rico dinheirão.

Dia desses, essa questão também foi objeto de Ação Popular no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que após muitos levas e trás, concluiu que a ação deveria ser suspensa até posterior decisão das suas excelências do Supremo. Na prática, o pagamento de jetons aos ministros de Estado integrantes de conselhos de administração de empresas públicas federais, sociedades de economia mista, sociedades anônimas, subsidiárias integrais e empresas binacionais poderá continuar sendo feito.

Assim é Brasília, assim é o Brasil. Quem faz um requerimento solicitando uma pretensão apanha que só mala velha para tirar a poeira, enquanto os que recebem vultosas somas a título de jeton sequer são molestados, ou pelos menos citados. Não quero acreditar que os jornalistas, por serem especialistas em assuntos gerais, desconheça essa prática corrente usufruída por nossos zelosos ministros. E não são só os desse governo, mas de todos os outros pretéritos, desde o século passado.

Somente a título de lembrança, dia desses escrevi umas mal traçadas linhas “Sou brasileiro, sou solidário!” http://www.costasulfm.com.br/index/colunas/id-93805/sou_brasileiro__sou_solidario sobre as artimanhas e traquinagens abundantes no planalto central, que se espalhou pelos poderes executivo, legislativo e judiciário de vários estados brasileiros. São bolsas para todos os gostos, como o auxílio-paletó, auxílio-moradia, auxílio-moradia (mesmo para os que tenham suas mansões), e por aí afora.

Como dizia com muita propriedade Apparício Fernando de Brinkerhoff Torelly, o famoso Barão de Itararé, “Ou restaure-se a moralidade ou nos locupletemos todos”. Portanto, nada contra ou favor da nossa conterrânea, que nada recebeu de forma travessa, mas a favor de que os que agem na frescura dos gabinetes climatizados de Brasília parem de receber o que é indevido (imoral e ilegal) e ainda devolvam os valores já recebidos. Quanto à imprensa, atuem com 100% de independência.

Radialista, jornalista e advogado.