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De acordo com a reclamante, ela não tem pretensões políticas.
A página do Facebook, Politicos Canes virou alvo de polemica no início dessa sema depois que uma enquete intitulada “Em quem você votaria para vereadora de Canavieiras?”, envolvendo o nome da cidadã Márcia Seixas e de uma empresária do município foi publicada na manhã do último dia 11 de fevereiro.
Foto: Print/ Politicos Canes
Sentindo-se prejudicada com a exposição não autorizada do seu nome e imagem, Márcia que é conhecida como “protetora dos animais” procurou o Juizado de Pequenas Causas de Canavieiras para que todas as medidas cabíveis sejam tomadas. De acordo com a reclamante, ela não tem pretensões políticas.
“Eu não tenho pretensões nenhuma de ser politica, a minha intensão é proteger os animais e proteger também a nossa saúde e com essas enquetes que estão fazendo pela segunda vez, me prejudica por que você sabe como é Canavieiras quando você fala que esta envolvida em politica todas as portas se fecham”, desabafou.
Na opinião de Márcia, é uma falta de respeito do administrador da pagina expor a sua imagem e de outras pessoas sem pedir autorização.
“Esta tendo uma falta de respeito, ele deveria primeiro pedir autorização para poder expor a imagem da pessoa”, ela concluiu com a informação que devido às enquetes ventilando o seu nome como pré-candidata fez desafetos.
“Até inimigos eu já tenho por causa dessas enquetes, pois pessoas acham que eu estou fazendo esse trabalho com os animais por causa de politica e não é isso, tem mais de dois anos que eu faço esse trabalho e nunca foi usado para politica” disse em entrevista ao apresentador do Levante a Voz, Augusto Teixeira.
Até a manhã desta sexta-feira (15), apesar de ter sido dada como encerrada, a postagem ainda não havia sido removida da pagina. Outros nomes e imagens de cidadãos públicos e anônimos também foram publicados; não há detalhes se mais alguém reclamou da exposição.
A pagina Politicos Canes, em visão geral, não apresenta o nome de seu proprietário somente há informação sobre situação profissional, trabalho e educação e etc...
De acordo com publicação de Fábio Ferraz de Arruda Leme, do site Jus Brasil, o direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito de personalidade autônomo , se trata da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, atitudes, gestos, sorrisos, indumentárias, etc.
O direito de imagem encontra previsão legal na Constituição Federal no artigo 5º, X e XXVIII, a, tratado, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais e como um Direito de Personalidade. Da mesma forma, em 2002, o Código Civil Nacional albergou a matéria em seus artigos 11 e seguintes.
O direito de imagem, de acordo com os citados dispositivos, é irrenunciável, inalienável, intransmissível, porém disponível . Significa dizer que a imagem da pessoa ou sua personalidade física jamais poderá ser vendida, renunciada ou cedida em definitivo, porém, poderá, sim, ser licenciada por seu titular a terceiros.
Costa Sul FM
