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Cristina Pita
A Defensoria Pública de Santo Antônio de Jesus ajuizou uma ação civil pública que requer a implementação no município de um sistema de assistência e promoção social, em conformidade com as normas federais. De acordo com informação do defensor Lucas Melo, coordenador da Defensoria Pública na cidade, as tratativas com a Prefeitura foram iniciadas há três anos, quando a Defensoria começou a apurar as reclamações da população que buscava assistência nos órgãos da Secretaria de Assistência Social, que, segundo ele, não correspondiam.
Os defensores elencaram na Ação Civil Pública casos de pessoas que estão à margem da sociedade, sem acesso a direitos básicos. "Como a pessoa vai entender a deficiência existente na rede de proteção a assistência social? O CRAS, por exemplo, promove uma série de projetos e serviços para que as pessoas possam se capacitar ou conseguir oportunidades de emprego, ou algum benefício durante um momento de sua vida, faz com que tenham acesso a direitos básicos, mas esses equipamentos funcionam de maneira aquém do que a lei exige em relação a sua prestação de serviço", justificou o defensor Lucas Marques.
Pelas regras vigentes, a assistência social deve ser estruturada através, basicamente, do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e do CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social. "As tratativas com a Prefeitura foram iniciadas há três anos e já foi firmado um Termo de Cooperação, que também não logrou êxito. Diferente do Termo de Cooperação, que também firmamos com a Secretaria de Saúde, e que teve fluidez e tem sido satisfatória, mas com a Secretaria (de Assistência Social), infelizmente não galgamos o mesmo resultado, mesmo com envio de diversos ofícios e reuniões", lamentou o defensor.
Segundo Melo, os resultados dos diagnósticos acadêmicos foram levados em reuniões e discutidos em 2017 e subsidiaram a ação da Defensoria. "Tudo o que poderia ser feito, foi feito, mas se chega um momento que não há outras alternativas. Você tem uma estatística de 65 ofícios não respondidos, dos mais de 100 enviados, de processos, liminares não cumpridos e assistidos reclamando de forma reiterada de que não estão sendo bem atendidos pela Secretaria e que seus direitos não estão sendo garantidos. A Defensoria como instituição garantidora da promoção dos direitos humanos, tem que atuar e, infelizmente, judicializar, então ingressamos com a ação civil pública", explicou o coordenador da Defensoria Pública, defensor Lucas Melo.
Os CRAS têm como objetivo prevenir situações de risco, por meio da implementação de serviços que visam potencializar, adquirir e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. O serviço é dedicado à população que vive em situação de vulnerabilidade social. Já os CREAS são destinados às pessoas que se encontrem em risco pessoal, por decorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, entre outras.
A Defensoria pede que o Município local seja obrigado a ter um plano de estruturação da rede municipal de assistência social que respeite todos os requisitos exigidos pela legislação que regula o SUAS - Sistema Único de Assistência Social.
Para o Defensor Lucas Marques, um dos autores da ação, a ausência de um sistema de assistência e promoção social adequado levou a Ação Civil. "Agora o poder judiciário é quem vai intimar a prefeitura, o procurador do Município, a se manifestar sobre o pedido que fizemos. Desde 2014, quando iniciamos nossa fiscalização da rede, que se deu de forma maciça em 2016, não havia pelo poder público municipal nenhum tipo de acompanhamento às pessoas beneficiadas pelo aluguel social, por exemplo, nenhum tipo de capacitação, de acolhimento ou de resolução de questões burocráticas básicas, como os documentos de Identidade e CPF da pessoa, que tinham irregularidades que não foram resolvidas, o que fez com que estas pessoas ficassem impedidas de se inscrever no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, agravando seu estado de vulnerabilidade", ressaltou.
Secretária Dalva Mercês esclarece situação da Assistência Social em SAJ; município volta a receber repasses estaduais e federais
Somente em janeiro de 2019, a prefeitura de Santo Antônio de Jesus voltou a receber recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). Isso porque as contas referentes ao financiamento estadual do ano de 2016 foram reprovadas por aplicação indevida de recursos pela gestão anterior. Assim, a atual gestão precisou sanar inúmeras pendências para conseguir começar a receber os recursos oriundos do Governo do Estado. A notícia foi confirmada na quarta-feira (20/2) pela vice-prefeita e secretária de Assistência Social, Dalva Mercês, a um veículo local.
“Em 2017 e em 2018, não recebemos recursos do governo do estado referentes às proteções sociais. Isso porque prestações de contas da gestão anterior foram reprovadas por aplicação indevida, o que nos levou a ingressar com uma Ação Cível Pública de Improbidade Administrativa, com pedido de restituição ao erário. Foram dois anos sem um centavo de recurso do Governo do Estado, por conta de problemas da gestão anterior", afirmou.
Dalva também lembrou que em 2017 o repasse de recursos do Governo Federal para o município também estavam suspensos, por conta de problemas na prestação de contas do período de 2013 a 2016 (gestão passada). “Não estávamos recebendo recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Governo Federal. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) nos informou que as contas do município referentes à gestão anterior não foram aprovadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Nós procuramos o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e descobrimos que havia diferenças financeiras de saldos durante os 4 anos de mandato da antiga gestão, ainda em 2015 a prestação de contas final foi aprovada com saldo negativo de mais de 80 mil. Fomos à Brasília com toda documentação, toda prestação de contas para a SNAS. A situação foi regularizada apenas em novembro de 2017. Só então passamos a receber os recursos do Governo Federal”, salientou.
Além das prestações de contas, outras pendências também foram solucionadas pela atual gestão como a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social (requisito para o recebimento de recursos), regularização das Organizações da Sociedade Civil do município no Cadastro Nacional das Entidades de Assistência Social (CNEAS); melhoria dos espaços físicos e capacitação para os profissionais que atuam nos CRAS e CREAS.
Mesmo com a falta de recursos, o município vem registrando diversos avanços na política de Assistência Social, como é exemplo o aumento de 48,83% no número de beneficiários do Aluguel Social, em relação à gestão anterior. Tal benefício faz parte da política de habitação, que também está administrativamente vinculada à Secretaria de Assistência Social, aqui no nosso município.
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