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Com base em análises feitas por auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC), órgão ligado à Corte, apresentou parecer pedindo a ilegalidade do contrato de concessão do aeroporto de Porto Seguro, por supostas irregularidades.
Segundo reportagem do Bahia Notícias, além do entendimento de que o contrato é ilegal, o MPC sugeriu que a Agerba se abstenha de prorrogar novamente o período da concessão, e que sejam feitos estudos para realização de outra licitação com objetivo de escolher novo concessionário do serviço.
As conclusões do MPC serão analisadas em sessão na manhã desta quarta-feira (23) pela 2ª Câmara do TCE. Caberá aos conselheiros que integram o colegiado decidir se acatam, ou não, o parecer.
Assinado em 2000, ainda no governo César Borges, o contrato, firmado entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a Sinart, foi estendido, por meio de outros três termos aditivos, até 2023.
Ainda de acordo com o Bahia Notícias, quando fechado no início da década de 2000, o vínculo deveria durar apenas cinco anos. Contudo, em 2001, veio o primeiro termo aditivo, que ampliou o contrato para nove anos, sob um valor de R$ 4.426.879,30. No dia 14 de dezembro de 2004, mais uma extensão do contrato de concessão: de nove para 13 anos. Em 2008, nova ampliação: mais 10 anos, alongando o período até 2023.
Os auditores ainda identificaram que despesas com melhorias no aeroporto, de responsabilidade contratual da Sinart, foram indevidamente repassadas para o estado por meio do segundo termo aditivo.
CITADOS
Em nota, a Agerba afirmou que “ainda não recebeu qualquer notificação ou intimação sobre o assunto citado, não tendo acesso ao conteúdo do processo”.
O Bahia Notícias informou que nenhum responsável pela Sinart foi encontrado para se manifestar sobre o assunto.
Além do aeroporto de Porto Seguro e da rodoviária de Salvador, o novo terminal de ônibus da capital também será administrado pela empresa.
Fonte: Radar 64
