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A decisão judicial determina a manutenção de sete servidões já existentes e a abertura de outras 12
Uma equipe da Justiça Federal, acompanhada de representantes da prefeitura de Porto Seguro, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU), realizou na última sexta-feira (3), uma inspeção para verificar o andamento das obras de abertura e manutenção de servidões de acesso à praia no distrito de Arraial d'Ajuda.
As servidões são caminhos públicos que garantem o direito de passagem entre propriedades privadas e a orla marítima. A ação judicial que originou a inspeção foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a gestão municipal anterior, que iniciou algumas obras, mas não as concluiu.
A decisão judicial determina a manutenção de sete servidões já existentes e a abertura de outras 12, com pavimentação, iluminação e sinalização das vias. Segundo o município, a inspeção constatou o compromisso da administração atual com as obras, que ainda aguardam despacho judicial para abertura das servidões 11, 14 e 16.
O subprocurador Sebastião Sampaio destacou a importância das servidões para garantir o acesso livre e seguro à praia, além de contribuir para o ordenamento urbano e a valorização do turismo local.
Fonte: Radar News
