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O governo federal tem 10 dias para reintegrar 12,7 mil famílias inscritas ao Bolsa Família. O prazo foi definido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, ao atender a um pedido do governo da Bahia.
O Estado contestou o cancelamento, pela União, da inscrição de 12.706 beneficiários. O desligamento, segundo a ação, foi motivado pelo fim do prazo da "cláusula de permanência".
De acordo com essa regra, se a família passa a receber renda maior que o limite do Bolsa Família e informa essa mudança voluntariamente ao governo, pode continuar recebendo o beneficio por 24 meses. No entanto, o governo da Bahia contestou que, mesmo havendo essa possibilidade, o benefício deve ser mantido levando em conta a vulnerabilidade das famílias.
Segundo a ação, a situação foi potencializada pelos altos índices de desemprego e pelo agravamento da pobreza na pandemia de Covid. "Verifica-se redução, no Estado da Bahia, entre dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, de 12.706 inscritos do Programa Bolsa Família. No mesmo período houve aumento de contemplados nas Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul .Os Estados da Região Nordeste concentram o maior número de pessoas em situação de pobreza, a sinalizar tratamento discriminatório, vedado pelo artigo 19, inciso III, da Constituição Federal”, afirmou o ministro.
Marco Aurélio ressaltou que o STF já determinou a suspensão de desligamentos do programa no período de calamidade pública. "A expressão 'estado de calamidade' diz respeito ao contexto da pandemia de covid-19, a revelar não observado o pronunciamento judicial. Cumpra-se a medida acauteladora implementada, com a reintegração, no prazo de 10 dias, das famílias excluídas do Programa Bolsa Família", diz a ação.
