A Corte reconheceu que os municípios podem limitar a tarifa
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da Lei Municipal nº 4.112/2021 de Ilhéus, que determina a redução da tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) de 80% para 40% do valor da conta de água, e encerrou de forma definitiva a disputa judicial em torno dessa legislação. A Corte reconheceu que os municípios podem limitar a tarifa de esgoto, e a decisão transitou em julgado, obrigando a concessionária a aplicar imediatamente o novo percentual sobre as faturas dos consumidores.
A nivel de conhecimento, a tarifa de esgotamento é calculada com base no volume de água consumido e tem por objetivo custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto sanitário, serviços essenciais para a saúde pública e o meio ambiente. Na prática, isso significa que, historicamente na Bahia, um consumidor com conta de água de R$ 100 pagava mais R$ 80 como tarifa de esgoto — correspondente a 80% do consumo de água, conforme previsto na legislação estadual e aplicado pela Embasa.
Com a aplicação da lei municipal, essa cobrança será limitada a 40% do valor acumulado de água, promovendo economia significativa para os usuários, reduzindo a parte da fatura referente ao serviço de esgotamento sanitário.
Enquanto Ilhéus avança na redução da tarifa de esgoto, a cidade de Canavieiras permanece com a taxa em 80%, em um cenário que tem gerado reclamações da população local. Moradores relatam que o serviço tem sido considerado de péssima qualidade, com interrupções frequentes no fornecimento de água e obras de manutenção sem aviso prévio ou comunicação adequada, provocando transtornos no dia a dia. E, diante dessa realidade, a população questiona se não seria o caso de os representantes do poder público e segmentos comunitários defenderem que o município busque o mesmo benefício conquistado em Ilhéus, visando aliviar o impacto da tarifa no orçamento das famílias e, ao mesmo tempo, pressionar por melhorias no serviço da concessionária que é prestado na região.
Da Redação CSFM
