Os ministros analisarão embargos de declaração apresentados por empresas e entidades da sociedade civil.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para o dia 10 de junho o julgamento dos recursos apresentados contra a decisão da Corte que ampliou as responsabilidades das plataformas digitais e de outros agentes que atuam no ambiente virtual.
Os ministros analisarão embargos de declaração apresentados por empresas e entidades da sociedade civil. Esse tipo de recurso é utilizado para solicitar esclarecimentos sobre possíveis omissões, contradições, obscuridades ou imprecisões em uma decisão judicial, sem alterar, em regra, o mérito do julgamento.
A discussão tem origem na decisão do STF que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O entendimento da Corte ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros e estabeleceu novas obrigações relacionadas à moderação de conteúdo.
Antes da decisão, as redes sociais somente poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros após o descumprimento de uma ordem judicial para remoção da publicação, salvo exceções já previstas em lei, como casos de nudez não consentida e violação de direitos autorais.
Com a nova interpretação, o STF passou a exigir atuação mais ativa das plataformas em situações envolvendo conteúdos relacionados a crimes antidemocráticos, terrorismo, racismo e induzimento ao suicídio, entre outros temas. Em determinados casos, as empresas poderão ser responsabilizadas por falhas sistêmicas na moderação. Já nos crimes contra a honra, a regra anterior foi mantida.
O julgamento dos recursos ocorre após o governo federal publicar decretos que regulamentam parte das obrigações impostas às plataformas digitais. As normas atribuíram à Agência Nacional de Proteção de Dados a função de fiscalizar o cumprimento das novas regras pelas empresas de tecnologia.
Os decretos foram publicados em 21 de maio e estabelecem prazo de 60 dias para entrada em vigor. Segundo o governo, a regulamentação busca dar efetividade à decisão do STF e definir mecanismos de fiscalização das obrigações impostas às plataformas.
Representantes do setor digital, por outro lado, afirmam que a regulamentação pode ampliar a insegurança jurídica enquanto os recursos ainda aguardam julgamento definitivo. Já o Comitê Gestor da Internet no Brasil avaliou que a regulamentação pode contribuir para a aplicação das determinações fixadas pelo Supremo, mas observou que eventuais mudanças decorrentes da análise dos recursos poderão exigir ajustes nos decretos já publicados.
O julgamento será realizado no plenário físico do STF e poderá esclarecer pontos considerados pendentes na decisão que redefiniu as regras de responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.
Fonte: BN
