A medida foi motivada por um quadro crítico apurado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que revelou a desestruturação e paralisação continuada dos serviços.
A 1ª Promotoria de Justiça de Canavieiras, sob a titularidade da promotora Dra. Alice Koerich Inacio, expediu uma recomendação emergencial à Prefeitura Municipal de Canavieiras para sanar o colapso no Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e no transporte sanitário local. A medida foi motivada por um quadro crítico apurado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que revelou a desestruturação e paralisação continuada dos serviços.
Paralisação total da frota e relatórios de pacientes
De acordo com os procedimentos investigativos do MP-BA (Inquérito Civil e Procedimentos Administrativos), o próprio Secretário Municipal de Saúde de Canavieiras reportou formalmente a paralisação completa do transporte emergencial e eletivo no município devido a graves avarias na frota. E, entre os problemas apontados no documento estão:
- Ambulâncias: Todas encontram-se com defeitos operacionais.
- Vans Master: Apresentam pane no filtro do Arla.
- Veículo Montana: Necessita de ajustes mecânicos.
- Pick-up Hilux: Inoperante, demandando pneus novos, bateria, troca de óleo e reparo na porta.
- Veículo Argo: Perda constante de potência no motor.
- Veículo Kwid: Imobilizado aguardando manutenção.
A apuração constatou prejuízos graves a diversos moradores regulados, incluindo a perda de sessões de hemodiálise por pacientes renais crônicos, cancelamento de avaliações cirúrgicas e exames em Salvador e Ilhéus, além da necessidade de munícipes custearem transportes com recursos próprios. Somado a isso, há déficit no quadro de condutores, reduzido para cerca de 10 motoristas, quando a demanda estimada é de 23, e atrasos recorrentes no pagamento das ajudas de custo e diárias aos pacientes.
Contraste orçamentário
A recomendação ressalta ainda um forte contraste nas contas do município: enquanto a frota própria e as ambulâncias permanecem inoperantes, o município mantém contratos vultosos para locação de veículos.
Segundo o MP-BA, a gestão mantém vigentes contratos de locação no valor global de R$ 2.362.500,00 (Pregão Eletrônico nº 077/2024 e Contrato nº 033/2025 com a LCD Construtora e Serviços Ltda.) e de manutenção de frota de R$ 1.845.774,65. O documento aponta que caminhonetes de alto custo mensal (R$ 14.437,50 por unidade) estão destinadas a setores administrativos e gabinetes, enquanto a frota sanitária sofre com o sucateamento.
Prazos e determinações
A Promotora de Justiça fixou o prazo improrrogável de 10 dias úteis para que o Prefeito de Canavieiras, Dr. Paulo César Ramos de Carvalho (Avante), o Secretário Municipal de Saúde, Josielton Santos de Jesus, e o Secretário Municipal de Finanças, Eliu Matos Lemos da Silva, adotem as seguintes providências:
- Plano de Contingência: Elaboração imediata de um plano para garantir o transporte ininterrupto de pacientes do TFD, prioritariamente renais crônicos, idosos, deficientes e casos urgentes.
- Conserto da Frota: Manutenção mecânica integral e imediata das ambulâncias e veículos da saúde, incluindo a troca de peças, baterias, pneus e revisão dos motores.
- Quadro de Condutores: Regularização e reestruturação da escala diária de motoristas para suprir o déficit de profissionais.
- Passagens e TFD: Regularização da compra e fornecimento de passagens de ônibus, bem como a quitação de todas as parcelas em atraso da ajuda de custo e diárias dos beneficiários do TFD.
- Reagendamento de Consultas: Articulação com a Central de Regulação Estadual para reagendar em caráter de urgência os exames, consultas e cirurgias perdidos pelos pacientes devido à falta de transporte.
- Veículos Licitados: Efetivação da compra dos dois veículos modelo Spin já licitados há meses.
O MP-BA adverte que o descumprimento ou a falta de resposta no prazo estabelecido ensejará a imediata propositura de Ação Civil Pública por improbidade e reparação de danos, além da apuração de responsabilidade pessoal dos gestores envolvidos.
Da Redação CSFM
