Decisão atende a ação do Ministério Público e determina reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, além da reabertura dos prazos de inscrição
A Justiça da Bahia determinou a suspensão do concurso para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMBA). A decisão liminar foi tomada após uma ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou irregularidades no edital relacionadas à participação de pessoas com deficiência.
A determinação, proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, estabelece que o edital seja corrigido para garantir a reserva de 5% das vagas a candidatos com deficiência. O documento também deverá prever avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas em todas as etapas do processo seletivo.
Com a retificação, os prazos para inscrição e solicitação de isenção da taxa deverão ser reabertos pelo mesmo período estabelecido originalmente.
A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Andrea Borges, que questionou a proibição de reserva de vagas para pessoas com deficiência e a ausência de mecanismos que assegurassem condições adequadas de participação dos candidatos.
Antes de recorrer à Justiça, o MP-BA havia recomendado aos órgãos responsáveis que adequassem o edital às normas de inclusão, mas a orientação não foi atendida.
Segundo o Ministério Público, as regras do concurso contrariavam normas constitucionais e legislações federais e estaduais que garantem igualdade de oportunidades no acesso de pessoas com deficiência ao serviço público.
A suspensão é liminar e está relacionada à necessidade de adequação do edital às regras de inclusão. A continuidade do certame depende do cumprimento das determinações judiciais.
Da redação: Vale FM









