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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a prefeitura de Canavieiras, volte a regularizar o transporte escolar e as viagens de tratamento de pacientes fora do município. A decisão foi tomada na última segunda-feira (10) pela Quarta Câmara Cível do TJ-BA e reforça a liminar deferida pelo juiz Renato Alves Cavichiolo, da Comarca local, em novembro do ano passado.
O caso foi motivo de ação civil do Ministério Público do Estado (MP-BA). Conforme a promotoria, a prefeitura tinha suspendido os serviços das passagens de ônibus do sistema TFD (Tratamento Fora do Domicílio) sem justificativa, o que contraria a Constituição Federal.
Fonte: Bahia Notícias
